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Parecer Nº 193/2023 ao Projeto de Lei Nº 00043/2023

Data do Documento: 21/06/2023 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00043/2023 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 043/2023 AUTOR – FOLHA Ementa: “Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.” RELATOR : PROFESSOR TULIO Protocolo: 3599/2023 Data do Protocolo: 21/06/2023 12:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 21/6/2023 13:00:00

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