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Emenda Nº 248 ao Projeto de Lei Nº 00045/2023

Data do Documento: 20/06/2023 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2023 Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 43 da do Projeto de Lei 045/2023 para assegurar o investimento de Royalties na proteção da pesca artesanal praticada na orla da cidade. Protocolo: 3578/2023 Data do Protocolo: 20/06/2023 21:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/6/2023

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