| Data do Documento: 20/06/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2023 |
| Ementa: A presente emenda tem por objetivo garantir verba para a implantação do adicional por periculosidade aos cerca de 110 profissionais auxiliares de portaria em atuação no âmbito da Rede Municipal de Educação de Niterói.
O adicional é uma das demandas apresentadas pelos servidores que ocupam esse cargo. A emenda tem por base as mudanças ocorridas no ambiente de trabalho dos auxiliares de portaria que não se refletiram na proteção ou na compensação de riscos inerentes à atividade.
O lamentável aumento das atividades de violência e a deficiência nos serviços de segurança pública ampliou sobremaneira o emprego de profissionais envolvidos nessas atividades que são responsáveis pela segurança e controle de entrada e saída nas Escolas e UMEIs do Município.
Fica clara a falta de justiça que acomete os trabalhadores referidos nesta emenda, pois outros profissionais, há tempos já são contemplados com adicional de periculosidade pelos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. |
| Protocolo: 3320/2023 | Data do Protocolo: 20/06/2023 12:45 |