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Parecer Nº 185/2023 ao Projeto de Lei Nº 00045/2023

Data do Documento: 14/06/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0185/2023
Protocolo: 3114/2023	Data do Protocolo: 14/06/2023 12:53

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/6/2023