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Parecer Nº 164/2023 ao Projeto de Lei Nº 00081/2023

Data do Documento: 30/05/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00081/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0164/2023.
Protocolo: 2793/2023	Data do Protocolo: 30/05/2023 18:04

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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30/5/2023