Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 162/2023 ao Projeto de Lei Nº 00078/2023

Data do Documento: 30/05/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00078/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0162/2023
Protocolo: 2791/2023	Data do Protocolo: 30/05/2023 17:55

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

30/5/2023