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Projeto de Lei Nº 00099/2023
Data do Documento: 23/05/2023Assunto: ALTERAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 174/2023
Ementa: Altera a Lei Ordinária 2.898 de 30 de dezembro de 2011 – Código de Posturas do Município de Niterói – e dá outras providências.
Protocolo: 2622/2023Data do Protocolo: 24/05/2023 16:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZARVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/5/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/05/2023 16:56
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/05/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/05/2023 17:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 95/2023
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 11:33
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 008/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 11:41
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025
Observação: 25/2024

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