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Projeto de Lei Nº 00065/2023

Data do Documento: 09/05/2023 Assunto: Saúde Situação: Arquivado Processo: 133/2023 Ementa: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE FRUTAS E HORTALIÇAS ORGÂNICAS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NITERÓI. Protocolo: 2079/2023 Data do Protocolo: 09/05/2023 12:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa MARCOS SABINO BRAGA FERREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/5/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 11/05/2023 14:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/05/2023 14:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 084/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 11:33 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 008/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 11:41 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025 Observação: 25/2024

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