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Parecer Nº 085/2023 ao Projeto de Lei Nº 00035/2023

Data do Documento: 05/04/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 085/2023.
Protocolo: 1409/2023	Data do Protocolo: 05/04/2023 15:08

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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5/4/2023