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Parecer Nº 358/2022 ao Projeto de Lei Nº 00135/2022

Data do Documento: 13/12/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00135/2022
Ementa: Trata-se de Projeto de Lei que visa regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores que oferecem hospedagem à animais domésticos no município, estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes para que eles possam se cadastrar e se tornar microempreendedores através da SUBCLASSE CNAE “ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.
Protocolo: 6879/2022	Data do Protocolo: 13/12/2022 14:40

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Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al

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13/12/2022