| Parecer Nº 358/2022 ao Projeto de Lei Nº 00135/2022 |
| Data do Documento: 13/12/2022 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00135/2022 | | Ementa: Trata-se de Projeto de Lei que visa regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores que oferecem hospedagem à animais domésticos no município, estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes para que eles possam se cadastrar e se tornar microempreendedores através da SUBCLASSE CNAE “ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”. | Protocolo: 6879/2022 | Data do Protocolo: 13/12/2022 14:40 |
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