| Data do Documento: 30/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: PROJETO DE LEI nº 139/2022
EMENDA ADITIVA Nº /2022
Emenda Aditiva para assegurar previsão orçamentária para “CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NITERÓI”, na Lei de Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Niterói. |
| Protocolo: 6537/2022 | Data do Protocolo: 30/11/2022 18:45 |