| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: Adiciona ação Manter o Conselho LGBT-Niterói no Programa 0140 – Justiça, Cidadania e Acessibilidade; da Secretaria Municipal De Direitos Humanos, unidade orçamentária 76 |
| Protocolo: 6308/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 13:14 |