| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CCPAD) NA REGIÃO OCE NICA DE NITERÓI” NO PROGRAMA 0114 - PROTEÇÃO À FAUNA DO PROJETO DE LEI 139/2022. |
| Protocolo: 6296/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 12:52 |