| Parecer Nº 217/2022 ao Projeto de Lei Nº 00217/2021 |
| Data do Documento: 01/07/2022 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00217/2021 | | Ementa: Projeto de Lei 0217/2021
Ementa: “Regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 2.597 de 30 de setembro de 2008 – Código Tributário Municipal.” | Protocolo: 4230/2022 | Data do Protocolo: 01/07/2022 10:55 |
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