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Parecer Nº 213/2022 ao Projeto de Lei Nº 00091/2021

Data do Documento: 30/06/2022	Quorum: Padrão
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00091/2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 91/2021 AUTORA: Vereadora BENNY BRIOLLY EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de Homenagens a Violadores de Direitos Humanos em Logradouros Públicos, Monumentos Públicos, Estátuas, Totens e Bustos no Município de Niterói”.
Protocolo: 4213/2022
Data do Protocolo: 30/06/2022 14:45

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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30/6/2022