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Parecer Nº 127/2022 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00173/2021

Data do Documento: 17/05/2022
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00173/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0127/2022.
Protocolo: 2676/2022	Data do Protocolo: 17/05/2022 14:52

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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17/5/2022