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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021

Data do Documento: 01/12/2021 Assunto: LEI ORGÂNICA Situação: Arquivado Processo: 3092/2021 Ementa: "Acrescenta o Art. 138-A à Lei Orgânica do Município de Niterói." Protocolo: 10603/2021 Data do Protocolo: 01/12/2021 17:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ATRATINO CORTES COUTINHO NETO Vereador Co-Autor BENNY BRIOLLY Vereador Co-Autor DADO FOLY Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Co-Autor EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Co-Autor Fabiano Gonçalves Vereador Co-Autor JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Co-Autor LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO Vereador Co-Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Co-Autor ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Co-Autor TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Co-Autor VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Co-Autor Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 1/12/2021 17:16:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2021 15:12 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2021 15:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 305/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/12/2022 17:56 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/12/2022 Observação: RECEBIDO PARECER CFFCO FAVORÁVEL ANEXAR AO PL Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 15:26 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 004/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 15:38 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025 Observação: 023/2024

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 432/2022 22/12/2022 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves Favorável EMENTA: “ACRESCENTA O ART. 138-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2019 23/10/2019 Inclui o art. 130-A na Lei Orgânica do Município de Niterói, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

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