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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2019

Data do Documento: 23/10/2019 Assunto: ORÇAMENTO Situação: Arquivado Processo: 458/2019 Ementa: Inclui o art. 130-A na Lei Orgânica do Município de Niterói, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). Protocolo: 6101/2019 Data do Protocolo: 01/11/2019 13:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALBERTO IECIN - BETINHO Vereador Co-Autor ATRATINO CORTES COUTINHO NETO Vereador Co-Autor BRUNO BASTOS LESSA Vereador Co-Autor CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Co-Autor MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO Vereador Co-Autor RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Co-Autor SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO Vereador Co-Autor VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/11/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/11/2019 12:58 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/11/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2019 13:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 249/2019 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 16:26 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021 Observação: 026/2021. Sequência: 5 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/02/2021 17:03 Resultado: Recebido Data Resposta: 03/02/2021 Observação: RECEBIDO MEMO N° 006/2021 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES PERTINENETES. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Desarquivar Enviado em: 04/02/2021 17:04 Resultado: Desarquivado Data Resposta: 05/02/2021 Observação: MEMO N° 026/2021 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2021 17:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2021 Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 14:09 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 006/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 14:18 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025 Observação: 022/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021 01/12/2021 "Acrescenta o Art. 138-A à Lei Orgânica do Município de Niterói."

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