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Parecer Nº 533/2021 ao Projeto de Lei Nº 00251/2021
Data do Documento: 24/11/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00251/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0533/2021.
Protocolo: 10374/2021Data do Protocolo: 24/11/2021 16:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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 Anexos24/11/2021

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