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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00251/2021
Data do Documento: 24/08/2021Situação: APROVADATipo Emenda: Supressiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00251/2021
Ementa: Suprime o artigo 7°
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0337/2021
Protocolo: 6323/2021Data do Protocolo: 24/08/2021 18:10
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0337/2021
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor

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