Data do Documento: 24/08/2021 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Supressiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00251/2021 |
Ementa: Suprime o artigo 7° |
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0337/2021 |
Protocolo: 6323/2021 | Data do Protocolo: 24/08/2021 18:10 |
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0337/2021 |