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Parecer Nº 314/2019 ao Projeto de Lei Nº 00247/2018

Data do Documento: 11/10/2019 Assunto: ANIMAIS Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00247/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários, informarem ao Centro de Zoonoses, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e da outras providências. Protocolo: 5599/2019 Data do Protocolo: 11/10/2019 10:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 11/10/2019

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