| Parecer Nº 314/2019 ao Projeto de Lei Nº 00247/2018 |
| Data do Documento: 11/10/2019 | Assunto: ANIMAIS | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00247/2018 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários, informarem ao Centro de Zoonoses, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e da outras providências. | | Protocolo: 5599/2019 | Data do Protocolo: 11/10/2019 10:15 |
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