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Parecer Nº 113/2019 ao Projeto de Lei Nº 00160/2018
Data do Documento:
15/05/2019
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00160/2018
Ementa:
PARECER CCJ N. º 0113/2019.
Protocolo:
1735/2019
Data do Protocolo:
15/05/2019 18:31
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
15/5/2019
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