Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei

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Autor: TALÍRIA PETRONE SOARES

Projeto de Lei Nº 00014/2017	Data: 08/03/2017	Situação: PUBLICADO	Assunto: DIREITOS DA MULHER
Ementa/Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da Cidade de Niterói, e dá outras providências.
Autores: PAULO EDUARDO GOMES, TALÍRIA PETRONE SOARES

Arquivos (3)

Última Tramitacação (14)

Tramitação

Sequência: 14

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: RODRIGO NEVES

Objetivo: Veto

Enviado em: 30/11/2017 13:20

Resultado: Parcial	Data Resposta: 30/11/2017
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 042/2017 EM 30/11/2017, INFORMANDO O VETO MANTIDO

Projeto de Lei Nº 00012/2017	Data: 07/03/2017	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: DIREITOS DA MULHER
Ementa/Assunto: Obriga os profissionais das unidades de saúde do Município a informar às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal.
Autores: TALÍRIA PETRONE SOARES

Arquivos (2)

Última Tramitacação (6)

Tramitação

Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 04/09/2018 10:50

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 171/18

Projeto de Lei Nº 00011/2017	Data: 07/03/2017	Situação: CONCEDIDO VISTA	Assunto: DIREITOS DA MULHER
Ementa/Assunto: Institui o programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no âmbito do Município de Niterói.
Autores: PAULO EDUARDO GOMES, TALÍRIA PETRONE SOARES

Arquivos (2)

Última Tramitacação (8)

Tramitação

Sequência: 8

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: CARLOS MACEDO

Objetivo: Pedido de Vistas

Enviado em: 17/08/2017 14:52

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 133/17

Projeto de Lei

(43 registro(s))

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Indicação (29 registro(s))

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Moção (31 registro(s))

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Projeto de Decreto Legislativo (12 registro(s))

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica (0 registro(s))

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Projeto de Resolução (5 registro(s))

Requerimento (53 registro(s))

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