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Redação Final Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00008/2017

Data do Documento: 02/01/2019 Assunto: PLANO DIRETOR Quorum: Maioria de 2/3 Regime: Ordinário Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 Ementa: Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano do município e institui o Plano Diretor de Niterói, e revoga as Leis nº 1.157 de 29/12/1992 e nº 2.123 de 04/02/2004

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 02/01/2019

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