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Parecer Nº 359/2018 ao Projeto de Lei Nº 00194/2018

Data do Documento: 04/12/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0359/2018.
Protocolo: 5377/2018	Data do Protocolo: 04/12/2018 14:48

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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04/12/2018