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Parecer Nº 353/2018 ao Projeto de Lei Nº 00230/2018

Data do Documento: 27/11/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0353/2018.
Protocolo: 5049/2018	Data do Protocolo: 27/11/2018 16:39

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/11/2018