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Parecer Nº 325/2018 ao Projeto de Lei Nº 00201/2018

Data do Documento: 25/10/2018 Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00201/2018 Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 E AS NORMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITEROI Protocolo: 4565/2018 Data do Protocolo: 25/10/2018 17:07

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/10/2018

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