Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 318/2018 ao Projeto de Lei Nº 00091/2018

Data do Documento: 17/10/2018 Assunto: Lazer Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00091/2018 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a proibição da Comercialização do cachimbo de água e conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. , Relator : Vereador Renato Cordeiro Junior ( Renatinho da Oficina ). Protocolo: 4373/2018 Data do Protocolo: 17/10/2018 16:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/10/2018

Voltar | Voltar a Consulta