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Parecer Nº 304/2018 ao Projeto de Lei Nº 00185/2018

Data do Documento: 02/10/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00185/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0304/2018.
Protocolo: 4129/2018	Data do Protocolo: 02/10/2018 11:15

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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02/10/2018