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Parecer Nº 300/2018 ao Projeto de Lei Nº 00183/2018

Data do Documento: 27/09/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0300/2018
Protocolo: 4113/2018	Data do Protocolo: 27/09/2018 13:01

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/09/2018