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Projeto de Lei Nº 00183/2018
Data do Documento: 14/09/2018Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: VETO MANTIDO
Processo: 303/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos apropriados à utilização por crianças portadoras de deficiência física ou com sua mobilidade reduzida, nas praças públicas de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 3995/2018Data do Protocolo: 17/09/2018 15:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/09/2018

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 docx17/09/2018 15:31:00

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OF/N° 029/21- RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF21/01/2021 12:20:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 18/09/2018 10:42
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/09/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2018 10:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/18
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/09/2018 16:44
Complemento: Devolvido com oPARECER CCJ N. º - 0300/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO
Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:03
Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019
Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 12:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 022/19.
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/03/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2019 16:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/19
Sequência: 7 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/09/2020 17:10
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2020
Observação: RECEBIDO MEMO N° 39A/2020, SOLICITANDO VISTAS DO PROJETO DE LEI N° 183/2018
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
Objetivo: Despachar Enviado em: 09/09/2020 17:12
Resultado: Despachado Data Resposta: 09/09/2020
Observação: SOLICITO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 183/2018, ATRAVÉS DO MEMO N° 085/2020
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER Destinatário: Mesa Diretora 2013/2014
Objetivo: Despachar Enviado em: 23/09/2020 14:05
Complemento: Devolvido com o PARECER FAVORÁVEL CELT N. º - 003/2020
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 23/09/2020
Observação: Devolvido com o PARECER FAVORÁVEL CELT N. º - 003/2020 RECEBIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 01/10/2020 18:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 092/2020
Resultado: Devolvido Data Resposta: 06/10/2020
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/12/2020 18:11
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/12/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 08/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 08/12/2020 18:13
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/12/2020. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO, SENDO APROVADO.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 08/12/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2020.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2020 12:22
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 077/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/01/2021
Observação: RECEBIDO OF/N° 029/21 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/01/2021 12:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/01/2021
Observação: VETO LIDO
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/01/2021 12:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 003/21
Sequência: 16 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/02/2021 16:36
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/02/2021
Observação: RECEBIDO MEMO N° 07/21 - SOLICITANDO VISTAS DO PL
Sequência: 17 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/02/2021 17:36
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/02/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 03/02/2021 13:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 11/2021
Resultado: Devolvido Data Resposta: 24/02/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/02/2021 14:42
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/02/2021
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/02/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O VETO MANTIDO.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:43
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/02/2021
Observação: OF/AUT/SMDCP/N° 020/2021 - INFORMANDO O VETO MANTIDO
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 26/08/2020ModificativaAltera a numeração de dispositivo para corrigir erro material. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 300/2018 27/09/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0300/2018
Parecer Nº 014/2019 13/03/2019 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FavorávelPARECER CDIMPD Nº 014/2019
Parecer Nº 116/2020 23/09/2020 COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER FavorávelDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos apropriados à utilização por crianças portadoras de deficiência física ou com sua mobilidade reduzida, nas praças públicas de Niterói e dá outras providências.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
12ª Sessão Ordinária de 202124/02/2021Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 3
Veto Mantido

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