Parecer Nº 282/2018 ao Projeto de Lei Nº 00152/2018 |
Data do Documento: 12/09/2018 | Assunto: Segurança | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00152/2018 | Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a criação do sistema de premiação especial por apreensão de arma de fogo do pacto Niterói contra a violência e dá outras providências. | Protocolo: 3958/2018 | Data do Protocolo: 12/09/2018 10:47 |
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