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Projeto de Lei Nº 00152/2018

Data do Documento: 07/08/2018 Assunto: CRIAÇÃO Quorum: Maioria de 2/3 Regime: Ordinário Situação: PUBLICADO Processo: 228/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PREMIAÇÃO ESPECIAL POR APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO PACTO NITERÓI CONTRA A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3249/2018 Data do Protocolo: 07/08/2018 18:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 07/08/2018 Visualizar Impacto Financeiro Arquivo em PDF 09/08/2018 15:56:00 Visualizar OF/N° 160/18 SEPLAG - INFORMANDO O PROGRAMA QUE IRÁ CUSTEAR AS DESPESAS REFERENTE AS MENSAGENS N°S: 18 E 20/18 Arquivo em PDF 21/08/2018 15:50:00 Visualizar OF/N° 753/18 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 152/18 Arquivo em PDF 23/10/2018 16:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/08/2018 14:46 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2018 10:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 156/2018 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/08/2018 Observação: Parecer CCJRF N° 256/18 - DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Outros Orgãos Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/08/2018 16:01 Resultado: Recebido Data Resposta: 21/08/2018 Observação: OF/N° 160/18 - SEPLAG - INFORMANDO O PROGRAMA QUE IRÁ CUSTEAR AS DESPESAS REFERENTES AS MENSAGENS N°S: 18 E 20/18. Sequência: 4 Remetente: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 21/08/2018 17:14 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 21/08/2018 Observação: RECEBIDA EMENDAS °S: 01, 02, 03, 05 E 06/18 Sequência: 5 Remetente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 21/08/2018 17:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 21/08/2018 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 07/18 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2018 17:16 Complemento: ENCAMINHADO AS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO N° 166/18 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/08/2018 13:00 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/08/2018. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 30/08/2018 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES PAULO EDUARDO GOMES E SANDRO ARAÚJO. (O VEREADOR JOÃO GUSTAVO – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO) Sequência: 8 Remetente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 30/08/2018 13:09 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/08/2018 Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/18 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/09/2018 12:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 170/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 12/09/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 10 Remetente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/09/2018 12:24 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/09/2018 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 09 E 10/2018 Sequência: 11 Remetente: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/09/2018 11:03 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/09/2018 Observação: MEMO N° 46/2018 - SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 04/18 (DUPLICIDADE) Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2018 16:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 176/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 26/09/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 26/09/2018 17:04 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/09/2018. O VEREADOR CARLOS JORDY SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA N° 02/2018; Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 26/09/2018 Observação: EMENDAS N°S: 01, 03, 05 E 06/2018 – FORAM REJEITADAS COM 15 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES CARLOS JORDY E RENATO CARIELLO. (O VEREADOR JOÃO GUSTAVO – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO); APÓS DISCUSSÃO A EMENDA N° 10/2018 FOI RETIFICADA PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES E FEITO EMENDA DE REDAÇÃO COM O SEGUINTE TEOR: ONDE SE LÊ: “PRAZO DE 24 MESES, LEIA- SE: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020”, SENDO COLOCADA EM VOTAÇÃO EM BLOCO COM AS DEMAIS EMENDAS. EMENDAS N°S: 07, 08, 09 E 10/2018 – FORAM APROVADAS COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR CASOTA. (O VEREADOR JOÃO GUSTAVO – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO); APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES CARLOS JORDY, PAULO EDUARDO GOMES E TALÍRIA PETRONE. (O VEREADOR JOÃO GUSTAVO – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 26/09/2018 Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/09/2018 11:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMCP/N° 025/18 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 17/10/2018 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3374/2018, COM VETO AO §3º DO ART. 2°, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 17/10/18, Sequência: 15 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: veto parcial Enviado em: 23/10/2018 13:22 Resultado: Lido Data Resposta: 23/10/2018 Observação: RECEBIDO OF/N° 753/2018/GAB - VETO Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/10/2018 11:38 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/10/2018 Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2018 11:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 228/18 Resultado: Rejeição ao Veto Data Resposta: 09/11/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 09/11/2018 11:24 Resultado: Publicado Data Resposta: 09/11/2018 Observação: FEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 09/11/18, PARA APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL DO REFERIDO PL. Sequência: 19 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/11/2018 13:41 Complemento: PARECER CCJRF N° 345/18 Resultado: Recebido Data Resposta: 08/11/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: veto parcial Enviado em: 13/11/2018 13:43 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/11/2018. Resultado: Mantido/Derrubado Data Resposta: 13/11/2018 Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES PAULO EDUARDO GOMES E TALÍRIA PETRONE. DERRUBADO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O REENCAMINHAMENTO DOS AUTÓGRAFOS PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO. Sequência: 21 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/11/2018 17:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/11/2018 Observação: REENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMCP/N° 029/18, PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/11/2018 16:18 Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2018 Observação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 137/2018 APENSO AO PL Sequência: 23 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Promulgar Enviado em: 23/11/2018 16:17 Complemento: LEI MUNICIPAL N°3374/2018 PROMULGADA NA ÍNTEGRA NO JORNAL “O FLUMINENSE” DE 24/11/2018, NA FORMA DO ART. 37, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C O ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO. Resultado: Promulgado Data Resposta: 26/11/2018 Sequência: 24 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019 Observação: 217/2019

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 20/08/2018 Supressiva Suprime o §1º do Art.3º, do Projeto de Lei Nº. 0152/2018. CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Emenda Nº 002 20/08/2018 Supressiva Suprime o §2º do Art.3º, do Projeto de Lei Nº. 0152/2018. CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Emenda Nº 003 20/08/2018 Supressiva Suprime o §1º do Art.4º, do Projeto de Lei Nº. 0152/2018. CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Emenda Nº 004 20/08/2018 Supressiva Suprime o §2º do Art.4º, do Projeto de Lei Nº. 0152/2018. CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Emenda Nº 005 20/08/2018 Modificativa Altera o caput do artigo 5º do Projeto de Lei Nº. 0152/2018. CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Emenda Nº 006 20/08/2018 Supressiva Suprime o §2º do Art.4º, do Projeto de Lei Nº. 0152/2018. CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Emenda Nº 007 21/08/2018 Modificativa Modifica o art. 2º do projeto de lei nº 152 /2018 que dispõe sobre a criação do sistema de premiação especial por apreensão de arma de fogo do Pacto Niterói Contra a Violência e dá outras providências. RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Emenda Nº 008 30/08/2018 Modificativa Modifica o § 3º do art. 2º do projeto de lei nº 152 /2018 que dispõe sobre a criação do sistema de premiação especial por apreensão de arma de fogo do Pacto Niterói Contra a Violência e dá outras providências. RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Emenda Nº 009 11/09/2018 Modificativa Modifica o art. 5º do projeto de lei nº 152 /2018. RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Emenda Nº 010 11/09/2018 Modificativa Modifica o art. 13 do projeto de lei nº 152 /2018. RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 256/2018 30/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável   Parecer Nº 282/2018 12/09/2018 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Favorável EMENTA: Dispõe sobre a criação do sistema de premiação especial por apreensão de arma de fogo do pacto Niterói contra a violência e dá outras providências.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 2ª Sessão Extraordinária de 2018 13/11/2018 Nominal Favor: 15, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Veto Derrubado 66ª Sessão Ordinária de 2018 30/08/2018 Nominal Favor: 11, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 7 Aprovado 77ª Sessão Ordinária de 2018 26/09/2018 Nominal Favor: 13, Contra: 3, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 20/2018 20/08/2018 Dispõe sobre a Premiação Especial por Apreensão de Armas de Fogo, a ser concedido a profissionais da atividade policial e congêneres, identificando e premiando as apreensões efetuadas.

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