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Projeto de Lei Nº 00176/2018
Data do Documento: 03/09/2018Assunto: ANIMAISSituação: Arquivado
Processo: 292/2018
Ementa: Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica e ou identificação através de coleira atrelada em cães e gatos pelos proprietários de animais domésticos e dá outras providências.
Protocolo: 3833/2018Data do Protocolo: 04/09/2018 12:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos04/09/2018

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 docx04/09/2018 12:48:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 05/09/2018 12:16
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/09/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/09/2018 12:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 173/2018
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/03/2019 13:01
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 025/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Objetivo: Ciência Enviado em: 10/05/2019 14:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/19
Resultado: Ciente Data Resposta: 10/05/2019
Sequência: 5 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 10/05/2019 15:01
Complemento: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N°017/2019
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021
Observação: 007/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 025/2019 19/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 025/2019.
Parecer Nº 025/2019 19/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 025/2019.

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