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Parecer Nº 025/2019 ao Projeto de Lei Nº 00176/2018

Data do Documento: 19/03/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00176/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 025/2019.
Protocolo: 500/2019	Data do Protocolo: 19/03/2019 16:21

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

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