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Parecer Nº 259/2018 ao Projeto de Lei Nº 00145/2018

Data do Documento: 04/09/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00145/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0259/2018
Protocolo: 3825/2018	Data do Protocolo: 04/09/2018 11:16

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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04/09/2018