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Parecer Nº 253/2018 ao Projeto de Lei Nº 00171/2017

Data do Documento: 29/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00171/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0253/2018.
Protocolo: 3757/2018	Data do Protocolo: 29/08/2018 14:41

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/8/2018