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Projeto de Lei Nº 00171/2017

Data do Documento: 11/10/2017 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: Arquivado Processo: 532/2017 Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do município de Niterói, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia). Protocolo: 4389/2017 Data do Protocolo: 11/10/2017 17:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/10/2017 Visualizar   docx 11/10/2017 17:17:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/10/2017 18:03 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/10/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2017 18:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2018 10:59 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0253/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2018 15:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 197/18 Resultado: Contrário Data Resposta: 05/01/2023 Observação: DEVOLVIDO DO GAB. DA VEREADOR VERÔNICA LIMA ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:31 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 253/2018 29/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0253/2018.

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