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Parecer Nº 249/2018 ao Projeto de Lei Nº 00097/2018

Data do Documento: 29/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00097/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0249/2018.
Protocolo: 3736/2018	Data do Protocolo: 29/08/2018 11:12

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/08/2018