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Parecer Nº 247/2018 ao Projeto de Lei Nº 00024/2018

Data do Documento: 29/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00024/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0247/2018
Protocolo: 3726/2018	Data do Protocolo: 29/08/2018 09:35

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/08/2018