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Projeto de Lei Nº 00024/2018
Data do Documento: 05/02/2018Assunto: Audiência PúblicaSituação: Arquivado
Processo: 28/2018
Ementa: Obriga a Prefeitura Municipal de Niterói a realizar Audiências Públicas para garantir a participação popular nas decisões de instalação de Fiscalização Eletrônica do Trânsito.
Protocolo: 242/2018Data do Protocolo: 20/02/2018 16:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/02/2018

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 docx20/02/2018 16:06:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2018 19:06
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2018 15:01
Complemento: Encaminhado à CCJ, através do memo n° 04/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2018 16:04
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0247/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA
Objetivo: Ciência Enviado em: 10/10/2018 12:15
Complemento: Encaminhado ao Autor em 10/10/18, para ciência do parecer através do memo n° 217/18.
Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:42
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 028/2020 - COM PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELAS COMISSÕES PERTINENTES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/01/2021 17:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 247/2018 29/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0247/2018

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