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Parecer Nº 219/2018 ao Projeto de Lei Nº 00133/2018

Data do Documento: 08/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00133/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0219/2018.
Protocolo: 3302/2018	Data do Protocolo: 08/08/2018 17:10

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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8/8/2018