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Parecer Nº 204/2018 ao Projeto de Lei Nº 00095/2018

Data do Documento: 11/07/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00095/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0204/2018
Protocolo: 2950/2018	Data do Protocolo: 11/07/2018 16:35

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/07/2018