Data do Documento: 11/07/2018 | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00091/2018 |
Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 3º |
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0203/2018. |
Protocolo: 2949/2018 | Data do Protocolo: 11/07/2018 16:17 |
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0203/2018. |