Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 220/2018 ao Projeto de Lei Nº 00128/2018

Data do Documento: 26/06/2018 Assunto: URBANISMO Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00128/2018 Ementa: Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominal ao Município. Protocolo: 2849/2018 Data do Protocolo: 26/06/2018 16:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/6/2018

Voltar | Voltar a Consulta