Data do Documento: 14/06/2018 | Regime: Ordinário | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
Ementa: Inclui o §2º no artigo 298 do Projeto de Lei Nº. 08/2017, transformando o parágrafo único em parágrafo 1º. |
Protocolo: 2508/2018 | Data do Protocolo: 15/06/2018 14:20 |