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Projeto de Lei Nº 00115/2018

Data do Documento: 06/06/2018 Assunto: COMÉRCIO Situação: CONCEDIDO VISTA Processo: 172/2018 Ementa: EMENTA: OBRIGA as agências bancárias instaladas no Município de Niterói, a disponibilizarem cédulas de 10,00 (dez reais) e de 20,00 (Vinte reais) em seus caixas eletrônicos e nos bancos 24 horas instalados em agências ou em estabelecimentos comerciais em geral e dá outras providências. Protocolo: 2281/2018 Data do Protocolo: 06/06/2018 16:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/06/2018 Visualizar   docx 06/06/2018 15:59:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/06/2018 19:42 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/06/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/06/2018 19:44 Complemento: ENCAMINHADO A CCJRF ATRAVÉS DO MEMO Nº 134/18 PARA ANÁLISE E PARECER Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/03/2019 17:19 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 035/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM EMENDAS E PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 15/05/2019 11:23 Complemento: CONFORME SOLICITAÇÃO, DO VER. BRUNO LESSA, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/19 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021 Observação: 004/2021.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 26/03/2019   Emenda Substitutiva N.º 001 ao artigo 3º do presente projeto de lei, com a seguinte redação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 035/2019 26/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 035/2019.

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