| Data do Documento: 26/03/2019 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00115/2018 |
| Ementa: Emenda Substitutiva N.º 001 ao artigo 3º do presente projeto de lei, com a seguinte redação: |
| Observação: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 035/2019 |
Protocolo: 642/2019 | Data do Protocolo: 26/03/2019 14:57 | | Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 035/2019 |