| Data do Documento: 19/04/2018 | Assunto: URBANISMO | Situação: RETIRADA |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
| Ementa: Acrescenta o §6º ao artigo 96 no Projeto de Lei n° 08 de 2017 |
| Observação: RETIRADA CONFORME SOLICITAÇÃO DO AUTOR À COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE. |
Protocolo: 1436/2018 | Data do Protocolo: 19/04/2018 17:48 |