Data do Documento: 12/04/2018 | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2018 |
Ementa: Emenda Modificativa para alterar o caput do artigo 3º do presente projeto de lei |
Observação: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 0115/2018 |
Protocolo: 1309/2018 | Data do Protocolo: 12/04/2018 15:11 |
Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 0115/2018 |